Os vereadores de Engenheiro Beltrão aprovaram na sessão ordinária desta segunda feira (2), uma moção de repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI número 7796, proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Dow, a qual ataca frontalmente a legitimidade e a importância das Escolas de Educação Básica na modalidade especial mantidas pelas APAEs e instituições coirmãs.

A ADI questiona a constitucionalidades Leis Estaduais 17.656/2013 e 18.419/2015, que asseguram às famílias e às pessoas com deficiência o direito de escolher o ambiente educacional mais adequado às suas necessidades.

Os vereadores em comum, mesmo com a ausência justificada (luto) do presidente, Vereador Roberto Moryia – o Japa Gás, aprovaram em plenário a moção de repúdio, reforçando a importância da manutenção dos direitos adquiridos, evidenciando o atendimento realizado pelas instituições ao público alvo.

No texto da moção, tem a seguinte redação: “A Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão, através de todos os vereadores e vereadoras da 17ª Legislatura, se posiciona contrariamente à ADI 1796 e reafirma seu compromisso com a defesa das APAEs, da educação especializada e da liberdade das famílias em optar pela modalidade de ensino que melhor atenda às necessidades de seus filhos”.

“Com esta moção, estamos reforçando a campanha contrária a ADI que encontra-se no STF e de forma direta, nos solidarizando com as famílias Beltrãoenses que usufruem da educação especializada a seus filhos na Escola Hilda Veitas – APAE de Engenheiro Beltrão”, reforçou o vereador Fernando Mendonça, vice presidente da Casa de Leis, que presidiu a sessão de segunda-feira, dia 2.