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Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão

Carta de Serviços

Carta de Serviços

Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.

Cidadão
Notícias da Câmara Online

Consulta à história oficial, hino, bandeira e brasão municipal.

Acessar Serviço
Cidadão
Portal da Transparência Online

Acesso às informações financeiras e institucionais.

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Cidadão
Atos Normativos Online

Consulta de atos oficiais do município.

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Cidadão
Sessões Plenárias Online

Acesso a registros e áudios de sessões.

Acessar Serviço
Cidadão
e-SIC Online

O e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) é o canal oficial da Câmara Municipal destinado a receber, registrar e responder pedidos de acesso a informações públicas, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).
Este serviço garante ao cidadão o direito constitucional de obter informações sobre a atuação do Poder Legislativo, contribuindo para a transparência e o controle social da gestão pública.

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