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LEGISLAÇÃO


Número :2182/2024
Súmula: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de lei: Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Número :2182/2024
Súmula: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de lei: Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Número :2143/2022
Súmula: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de lei: Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Número :1800/2023
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercicio de 2014, e dá outras providências.
Tipo de lei: Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Número :2020/2022
Súmula: Lei 2020 - Lei Diretrizes Orçamentária 2019
Tipo de lei: Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Número :2105/2022
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercicio de 2022, e dá outras providências.
Tipo de lei: Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Número :2064/2021
Súmula: Lei 2064 - Lei Diretrizes Orçamentária 2021
Tipo de lei: Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Número :2064/2021
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercicio de 2021, e dá outras providências.
Tipo de lei: Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Número :2039/2020
Súmula: Lei 2039 - Lei Diretrizes Orçamentária 2020
Tipo de lei: Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Número :2039/2020
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercicio de 2020, e dá outras providências.
Tipo de lei: Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Última Atualização em: 03/06/2024 15:02:50

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