A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o PODER EXECUTIVO publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (artigos 52 e 53), estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Portanto a obrigação da publicação e da elaboração do RREO NÃO é da Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão.

Página Atualizada em: 17/07/2023 14:03:25