Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão
1. Objetivo
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados tem como objetivo estabelecer os princípios, diretrizes e práticas adotadas pela Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão quanto à coleta, uso, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
2. Abrangência
Aplica-se a todos os dados pessoais tratados pela Câmara Municipal, seja de servidores, vereadores, prestadores de serviços, cidadãos ou quaisquer outras pessoas físicas que se relacionem com o Poder Legislativo Municipal, incluindo informações coletadas por meio de canais físicos ou digitais.
3. Princípios Observados
O tratamento de dados pessoais pela Câmara será realizado com base nos seguintes princípios:
Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para as finalidades pretendidas.
Transparência: fornecimento de informações claras, precisas e acessíveis aos titulares dos dados.
Segurança: adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais.
Prevenção: adoção de medidas para evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados.
Responsabilização e prestação de contas: demonstração da adoção de medidas eficazes para garantir o cumprimento da LGPD.
4. Dados Pessoais Tratados
A Câmara Municipal pode coletar e tratar os seguintes dados, conforme necessário para o desempenho de suas atividades:
Nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail;
Dados funcionais de servidores públicos e parlamentares;
Dados de prestadores de serviços e fornecedores;
Informações coletadas em formulários de ouvidoria, atendimento ao cidadão e participação em sessões públicas.
5. Bases Legais para Tratamento
O tratamento de dados será realizado com base nas seguintes hipóteses legais:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Execução de políticas públicas;
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Legítimo interesse público ou do controlador, respeitados os direitos do titular.
6. Compartilhamento de Dados
A Câmara poderá compartilhar dados pessoais com:
Órgãos de controle (Tribunal de Contas, Ministério Público, Controladoria, etc.);
Entidades públicas ou privadas, quando necessário para o atendimento de finalidades institucionais;
Mediante autorização do titular, quando exigido por lei.
7. Direitos do Titular
Os titulares de dados pessoais têm direito a:
Confirmação da existência do tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
Informações sobre o compartilhamento dos dados;
Revogação do consentimento, quando aplicável.
8. Segurança da Informação
A Câmara adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração. Entre as medidas, destacam-se:
Controle de acesso lógico e físico;
Treinamento de servidores;
Uso de senhas e criptografia;
Atualização constante de sistemas e equipamentos.
9. Canal de Atendimento ao Titular
Para o exercício de seus direitos ou esclarecimento de dúvidas, o titular poderá entrar em contato com a Câmara Municipal por meio do seguinte canal:
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Leandro Hernandes Cortez
E-mail: camara@cmengenheirobeltrao.pr.gov.br
Endereço: Rua Manoel Ribas 225 Engenheiro Beltrão - 87.270-000
Telefone: (44) 99925-4358
10. Atualizações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para garantir sua adequação às normas legais e às melhores práticas administrativas. Toda modificação será publicada no site oficial da Câmara Municipal.
Engenheiro Beltrão – PR, 13 de Maio de 2025.
Presidente da Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão
