Sessão Plenária

No expediente foram lidos os Pedidos de Providência nº 088 a 091/2025. 
Na Ordem do Dia, o Presidente anunciou que existem dois
projetos para apreciação em Plenário. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria do Poder Executivo e que dispõe sobre a prorrogação do Plano
Municipal de Educação, regulamentado pela Lei Municipal no 1.902, de 02 de junho
de 2015, e dá outras providências, que conta com parecer favorável das comissões
em que tramitou. Não houveram manifestações. Colocado em votaçáo, foi aprovado
por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 29/2025, também de autoria do
Poder Executivo e que altera artigo da Lei Municipal nº 2.278, de 06 de fevereiro de
2025, que conta com parecer favorável das comissões em que tramitou. Não houveram manifestações. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade

No expediente foram lidos os Pedidos de Providência nº 083 a 087/2025. Foi lido o
Ofício no 296/2025-GAEMA em que convida os vereadores para a audiência pública
a ser realizada na data de 30 de setembro, às 19 horas, na Câmara Municipal de
Engenheiro Beltráo, a fim de instruir o procedimento administrativo para a instalação
da PCH da Barra, nos municípios de Quinta do Sol e Engenheiro Beltrão. Foi lida a
Resolução no 1.533/2025 da Secretaria de Estado da Saúde que habilita municÍpios
a pleitearem adesão aos programas de atenção primária à saúde para investimento
no transporte sanitário, no qual o município será contemplado com verba no importe
de R$ 450.000,00 para a aquisição de um micro-ônibus. Lidos também os convites
para as audiências públicas a serem realizadas no dia 30/09 às 14 horas, uma para
avaliação das metas Íiscais e outra para discussão da Lei Orçamentária Anual. Por
fim, foi lido o convite da Costelada dos Vicentinos de Engenheiro Beltrâo a ser realizada na data de 25 de outubro, com convites a R$ 60,00 e retirada no local.

Na Ordem do Dia, foi encaminhada a Mensagem de Veto no O2/2O25 que informa o
veto do Prefeito Municipal ao § 4º, do artigo 1-A, incluído pelo Poder Legislativo Municipal ao Projeto de Lei no 20/2025 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final para análise e emissão de parecer. Foram encaminhados também os Projetos
de Lei nº 28/2025, de autoria do Poder Executivo e que dispõe sobre a prorrogaçâo
do Plano Municipal de Educação, regulamentado pela Lei Municipal no 1.902, de 02 de junho de 2015, e dá outras providências, às Comissões de Legislação, Justiça e
Redação Final e lnfraestrutura, Desenvolvimento e Bem-estar Social e nº 29/2025,
também de autoria do Poder Executivo e que altera artigo da Lei Municipal nº 2.278,
de 06 de fevereiro de 2025, às Comissões de Legislaçao, Justiça e Redação Final e
Orçamento, Finanças e Contas Públicas. Não houve matéria para deliberação.

No expediente foram ridos os pedidos de providêncía no 079 a 082/2025.
Lido o convite para o Jantar de posse da ACAMDOZE e em comemoração ao dia do
Vereador, que ocorrerá dia 03 de outubro de 2025. Lido ofÍcio de agradecimento e
prestação de contas da APAE de Engenheiro Bertrão aos coraboradores do almoço
realizado no dia 03 de agosto de 2025. Lido o ofício nº 118/2025 da secretaria Municipal de saúde. Ofício nº 331/2025, do Gabinete do Deputado Federal Luciano
Ducci, comunicando o envio de recursos ao Município. Foram também ridos os convites para o 13º Almoço Mineiro da Ordem DeMolay que acontecerá no dia 21 de
setembro e da 4ª Picanha na chapa promovida pero Rotary Club de Engenheiro Bertrão na data de 19 de outubro. 

Na Ordem do Dia, foram encaminhados o projeto de Lei nº 25/2025, de autoria
do Poder Executivo e que dispõe sobre a arteração de artígos da Lei Municipar no
1.654/2010, que trata-se sobre o Estatuto dos servidores públicos do Município de
Engenheiro Beltrão às Comissões de Legisração, Justiça e Redação Final e Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-estar social. Não houve matéria para deliberação

No expediente foram lidos os Pedidos de Providência
no 075 a 078/2025 e as lndicações no 015 e 016/2025.
Na Ordem do Dia foram encaminhados os seguintes projetos de lei de
autoria do Poder Executivo: Projeto nº 22/2025, que estipula normas para transferência de bens imóveis doados e/ou cedidos pelo município, localizados nos parques
industriais do município e dá outras providências, às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças e Contas Públicas. Projeto no 23/2025 que orça a receita e fixa a despesa do orçamento-programa do Município de Engenheiro Beltrão para o exercício de 2026, às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças e Contas Públicas. Projeto nº 24/2025 que
acrescenta artigos da Lei Municipal nº 1.363/2005 - Codigo Tributário Municipal, às
Comissões de Legislaçâo, Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças e Contas
Públicas. Projetos de autoria do Poder Legislativo: Projeto de Lei nº 008/2025, dispõe sobre a concessão de dia de folga ao servidor publico no dia de seu aniversário
sem prejuízo de seus vencimentos, encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças e Contas Públicas. Projeto de Decreto
Legislativo nº 002/2025, concede o Título de Cidadão Honorário de Engenheiro Beltrão ao Senhor Ademar Luiz Traiano, encaminhado às Comissões de Legislação,
Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças e Contas Públicas. Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2025, concede o Título de Cidadão Honorário de Engenheiro
Beltrão ao Senhor Luciano Ducci, encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças e Contas Públicas, todos os três de autoria do Vereador Roberto Tochimitsu Moriya. Foi colocado em apreciação o Projeto
de Lei nº 21/2025, de autoria do Poder Executivo, o qual conta com parecer favorável das Comissões em que tramitou. Colocado em discussão, não houveram manifestações. Em votação, foi aprovado por unanimidade.

No
expediente foram lidos os Pedidos de Providência no 073 e 074/2025.
Na Ordem do Dia foi
encaminhada a Mensagem de Veto nº 001/2025, que vetou integralmente o Autógrafo de Lei nº 022/2025, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Encaminhado o Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do Poder Executivo e que acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.184/2003, que trata da Contribuição
para Custeio do Serviço de lluminação Pública - COSIP, do município de Engenheiro Beltrão às Comissões de Orçamento, Finanças e Contas Públicas e Legislação,
Justiça e Redaçáo Final. Encaminhado o Projeto de Lei nº 21/2025, de autoria do
Poder Executivo e que ratifica o protocolo de intenções firmados entre o Estado do
Parná e os municípios subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e
adequaçáo do Consórcio lntergestores Paraná Saúde - CIPS, aos termos do regime
previsto na Lei Federal no 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único
de Saúde - SUS, às Comissões de lnfraestrutura, Desenvolvimento e Bem-estar
Social e Legislação, Justiça e Redação Final.