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Perguntas e Respostas

Perguntas e Respostas

Resposta: A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município. Sua função é elaborar leis, fiscalizar os atos do Poder Executivo, aprovar o orçamento municipal, analisar projetos de interesse público e representar a população por meio dos vereadores.

Resposta: A Prefeitura, por meio do Prefeito, pertence ao Poder Executivo e é responsável pela administração do Município. A Câmara Municipal pertence ao Poder Legislativo e tem como funções legislar, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e representar a população.

Resposta: As sessões são públicas e podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário ou pelos canais oficiais de transmissão da Câmara, quando disponíveis. As gravações e atas também podem ser consultadas no portal oficial.

Resposta: Projetos de lei podem ser apresentados pelos vereadores, pelo Prefeito e, em determinadas situações previstas na legislação, pela população por meio de iniciativa popular.

Resposta: O Portal da Transparência disponibiliza informações sobre receitas, despesas, empenhos, pagamentos, diárias, contratos, licitações, folha de pagamento e outras informações exigidas pela legislação de transparência.